Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": refere-se ao sistema JurídicosPro, incluindo website, aplicativos e todas as funcionalidades disponibilizadas.
• "Usuário": qualquer pessoa física que utilize a Plataforma em nome de um escritório de advocacia.
• "Tenant" ou "Conta": o escritório de advocacia que contrata os Serviços.
• "Dados": todas as informações inseridas, armazenadas ou processadas na Plataforma pelo Usuário.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que:

• Tem capacidade legal para firmar contratos;
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos;
• Está autorizado a representar o escritório de advocacia;
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas.

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação da Conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações válidas, incluindo CNPJ, razão social, e-mail e senha.

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados;
• Garantir que apenas usuários autorizados acessem a conta.

3.3. Período de Teste

O período de teste gratuito de 30 dias permite acesso completo às funcionalidades. Não é necessário fornecer dados de pagamento para iniciar o teste. Ao final do período, você poderá optar por contratar um plano pago ou encerrar sua conta.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos com variações de recursos, limites de usuários, armazenamento e funcionalidades. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nossa página de Preços.

4.2. Cobrança

As cobranças são realizadas de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano contratado. A cobrança ocorre automaticamente no início de cada período de faturamento.

4.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de faturamento atual. Não há reembolso proporcional.

4.4. Suspensão por Inadimplência

Em caso de inadimplência, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a regularização do pagamento. Após 30 dias de inadimplência, seus dados poderão ser excluídos.

5. Uso da Plataforma

5.1. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É permitido:

• Gerenciar processos e clientes do escritório;
• Armazenar documentos relacionados à atividade jurídica;
• Utilizar as funcionalidades conforme sua finalidade;
• Compartilhar acesso com colaboradores autorizados.

5.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa ou copiar o código da Plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos;
• Fazer uso comercial não autorizado da Plataforma;
• Interferir ou sobrecarregar os servidores;
• Acessar contas de outros usuários;
• Utilizar a Plataforma para spamming ou fraude.

5.3. Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de usuários, processos e armazenamento. Você concorda em respeitar esses limites. Caso deseje ultrapassá-los, deverá fazer upgrade do plano.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da JurídicosPro

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, pertencem exclusivamente à JurídicosPro e seus licenciadores. Nenhum direito é transferido ao Usuário, exceto o direito de uso conforme estes Termos.

6.2. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma. Concedemos a você uma licença para usar a Plataforma para gerenciar seus dados. A JurídicosPro não reivindica propriedade sobre seus dados.

7. Privacidade e Segurança

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade. Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados;
• Criptografia de dados em repouso;
• Controles de acesso e autenticação;
• Backups regulares e redundância de servidores;
• Monitoramento de segurança 24/7.

8. Disponibilidade do Serviço

8.1. Uptime

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, com disponibilidade de 99.5% (SLA). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

8.2. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que estará livre de erros ou interrupções. Não nos responsabilizamos por:

• Falhas temporárias de conexão ou servidores;
• Manutenções emergenciais necessárias;
• Problemas causados por terceiros (provedores de internet, etc.);
• Caso fortuito ou força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a JurídicosPro não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de lucros, receita, dados ou uso;
• Interrupção de negócios;
• Custos de substituição de produtos ou serviços;
• Erros ou omissões no conteúdo da Plataforma;
• Ações de terceiros, incluindo clientes e tribunais.

Nossa responsabilidade total em qualquer caso não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a JurídicosPro, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros;
• Conteúdo que você enviar ou armazenar.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Rescisão

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco.

12.2. Rescisão pela JurídicosPro

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Houver violação destes Termos;
• Houver inadimplência por mais de 30 dias;
• Houver uso fraudulento ou ilegal;
• For solicitado por ordem judicial;
• Descontinuarmos o Serviço (com aviso prévio de 60 dias).

12.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso à Plataforma será encerrado;
• Você terá 30 dias para exportar seus dados;
• Após 30 dias, seus dados poderão ser excluídos;
• Cobranças pendentes permanecerão devidas.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a JurídicosPro.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

A não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: